Busca de legislação

Ementa: Delega aos fiscais de contrato a atribuição para autorizar o ingresso de prestador de serviço terceirizado em dias e horários sem expediente na Câmara dos Deputados.

Ementa: Regulamenta o provimento, por meio eletrônico, dos cargos em comissão de natureza especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Ementa: Designa o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara dos Deputados.

Ementa: Institui a Plenário - Revista Jurídica da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Ementa: Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito administrativo da Câmara dos Deputados.

Ementa: Estabelece critérios norteadores para a decisão sobre o modelo de obtenção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Ementa: Autoriza a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, das normas do Poder Executivo federal relativas à regulamentação da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, nela especificadas.

Ementa: Institui Comissão de Trabalho para organizar a "Reunião de Mulheres Parlamentares" no âmbito da Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 - P20, a ser realizada no Brasil, em 2024.

Ementa: Delega aos titulares das unidades administrativas e dos órgãos a atribuição para autorizar o ingresso de servidores a eles subordinados em dias e horários sem expediente na Câmara dos Deputados.

Ementa: Cria o Comitê Curador Permanente de Programação da TV e Rádio Câmara, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Portaria n° 363, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.

Ementa: Altera a Portaria n° 363, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.

Ementa: Designa os membros titulares e suplentes do Conselho Técnico-Editorial da Câmara dos Deputados.

Ementa: Altera o art. 20 da Portaria n. 295, de 12 de dezembro de 2023, que "regulamenta a atuação de fiscais e gestores de contratos administrativos, atas de registro de preços e, no que couber, demais instrumentos firmados pela Câmara dos Deputados e dá outras providências", visando modificar o prazo para entrada em vigor da norma.

Ementa: Constitui Comissão Especial de Reavaliação de Bens Móveis e designa seus membros.

Ementa: Constitui e designa os membros da Comissão Permanente de Processamento de Penalidades, relativas a fatos ocorridos no âmbito de licitações e contratos da Câmara dos Deputados.

Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas de transferência de responsabilidade dos bens dos Almoxarifados Obras Ceam e Obras Específicas Ceam.

Ementa: Delega competências ao Assessor Jurídico Henrique Kenup Sathler.

Ementa: Altera a Portaria-DG nº 32, de 20 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre os produtos bibliográficos oficiais e as linhas editoriais da Edições Câmara dos Deputados.

Ementa: Altera as Portarias-DG ns. 568, de 31 de dezembro de 2012, e 164, de 13 de outubro de 2022.