Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Lei Complementar nº 210, de 25 de Novembro de 2024
Ementa: Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa