Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Instrução nº 1, de 29/11/2023
Ementa: Dispõe sobre os prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2023.
Situação: Não consta revogação expressa