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Medida Provisória nº 1.166, de 22 de Março de 2023
Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Situação: Sem Eficácia