Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 1.182, de 24 de Julho de 2023
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 1.205, de 30 de Dezembro de 2023
Ementa: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 1.162, de 14 de Fevereiro de 2023
Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Situação: Convertida em Lei