Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023
Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 11.841, de 21 de Dezembro de 2023
Ementa: Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 11.459, de 30 de Março de 2023
Ementa: Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 11.491, de 12 de Abril de 2023
Ementa: Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 11.612, de 19 de Julho de 2023
Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 11.862, de 26 de Dezembro de 2023
Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Situação: Não consta revogação expressa