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Medida Provisória nº 1.182, de 24 de Julho de 2023
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 1.205, de 30 de Dezembro de 2023
Ementa: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Situação: Sem Eficácia