Busca de legislação

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  • Portaria nº 13, de 31/05/2022

    Ementa: Designa os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 9, de 08/03/2022

    Ementa: Altera a Portaria nº 7/2021 que constituiu Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 3, de 15/02/2022

    Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa