Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 13, de 21/12/2022
Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir para a Construção da Governança Orçamentária, com foco na superação da desigualdade entre homens e mulheres, compreendendo as leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e os normativos e instrumentos de direito financeiro, tributário e fiscal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 9, de 08/03/2022
Ementa: Altera a Portaria nº 7/2021 que constituiu Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 1, de 20/12/2022
Ementa: Estabelece complementação ao Ato da Mesa nº 5/2011, para fins de lista de espera, bem como condições e critérios para a ocupação de imóvel funcional pelos Deputados Federais.
Situação: Não consta revogação expressa