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Ato da Mesa nº 228, de 14/03/2022
Ementa: Regulamenta a Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 15 de julho de 2021, que institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 239, de 13/06/2022
Ementa: Estabelece quantitativo mínimo de postos de trabalho a ser preenchido por mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar em contratos de prestação de serviços continuados da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa