Busca de legislação

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  • Medida Provisória nº 1.135, de 26 de Agosto de 2022

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.

    Situação: Sem Eficácia