Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato do Presidente de 13/09/2022
Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente de 26/04/2022
Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente de 07/12/2022
Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente de 17/05/2022
Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.
Situação: Não consta revogação expressa