Busca de legislação

  • Ano: 2021 Remover filtro aplicado "Ano: 2021"
  • Tipo: Medida Provisória Remover filtro aplicado "Tipo: Medida Provisória"
  • Situação: Revogada Remover filtro aplicado "Situação: Revogada"

Resultados da Busca por Licitações

Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
Baixar (limitado a 300 documentos)
(limitado a 300 documentos)

  • Medida Provisória nº 1.069, de 13 de Setembro de 2021

    Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

    Situação: Revogada