Busca de legislação

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  • Portaria nº 3, de 31/05/2021

    Ementa: Designa os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 7, de 26/10/2021

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para realizar o acompanhamento e o julgamento de concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 11/05/2021

    Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa