Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Instrução nº 1, de 06/10/2021
Ementa: Subdelega competência à Coordenação de Patrimônio para proceder a baixa de itens do patrimônio móvel da Câmara dos Deputados que tenham se extraviado, ou danificados, e posteriormente ressarcidos.
Situação: Não consta revogação expressa