Busca de legislação

Ementa: Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Ementa: Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.

Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, que ''dá nova redação às alíneas "b" e "e" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médícos".

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.035, de 5 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses.

Ementa: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.038, de 18 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica".

Ementa: Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Ementa: Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.053, de 2 de junho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.054, de 8 de junho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica", ; pelo período de sessenta dias.

Ementa: Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.

Ementa: Designa servidores para notificarem a Deputada Federal Flordelis dos Santos de Souza acerca da realização da sessão do Plenário em que será deliberada a Representação n. 2/2021.

Ementa: Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.