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Ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 216.800.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) de principal.

Ementa: Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (Bandes) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 94, de 2019, que "dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 14 da Constituição Federal".

Ementa: Declara a perda do mandato do Senhor Deputado Emerson Miguel Petriv, nos termos do art. 55, V e § 3°, da Constituição Federal.

Ementa: Estabelece como prioritários os projetos de arquitetura e de engenharia destinados ao cumprimento das entregas do Projeto Estratégico Adequação das Instalações às Normas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico no biênio 2021-2022.

Ementa: Altera o Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação.

Ementa: Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira.

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes, para apresentarem informações no Mandado de Segurança n. 37.665, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.

Ementa: Esclarece sobre o papel da Mesa Diretora no processo eleitoral.

Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete do Primeiro-Secretário.

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente.

Ementa: Reconduz o Deputado Luis Tibé ao cargo de Procurador Parlamentar.

Ementa: Designa o Deputado Acácio Favacho para o cargo de Secretário de Comunicação Social.

Ementa: Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja cargos em comissão.

Ementa: Delega competência ao Assessor Jurídico Henrique Kenup Sathler.