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Ementa: Institui o Programa de Integridade da Presidência da República.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Ementa: Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor sobre a participação de entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os arts. 80-A e 101-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Ementa: Subdelega competência à Coordenação de Patrimônio para proceder a baixa de itens do patrimônio móvel da Câmara dos Deputados que tenham se extraviado, ou danificados, e posteriormente ressarcidos.

Ementa: Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014.

Ementa: Indica membros para compor o Comitê Gestor do Relacionamento (CGR).

Ementa: Desafeta do uso especial do Comando do Exército o imóvel rural que menciona.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.

Ementa: Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Ementa: Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Ementa: Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018.

Ementa: Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

Ementa: Altera o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o Senhor Deputado HUGO LEAL, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 59.485/RJ, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 850, n. 851 e n. 854, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Revoga as Portarias nº 70, de 13 de março de 2020; nº 79, de 23 de março de 2020; nº 166, de 4 de junho de 2020; e nº 46, de 10 de fevereiro de 2021; mantém a vigência da Portaria nº 121 de 29 de abril de 2021; e altera a Portaria nº 336, de 26 de dezembro de 2019.

Ementa: Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, de exercício das atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Ementa: Dispõe sobre o uso de chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados pelos Secretários-Gerais da Mesa Adjuntos durante o período de 27 de dezembro de 2021 a 26 de janeiro de 2022.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.