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Medida Provisória nº 1.060, de 4 de Agosto de 2021
Ementa: Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Situação: Sem Eficácia