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  • Situação: Sem vigência, com exceção dos arts. 3º ao 3º-J, com vigência mantida pelo STF Remover filtro aplicado "Situação: Sem vigência, com exceção dos arts. 3º ao 3º-J, com vigência mantida pelo STF"
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  • Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020

    Ementa: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

    Situação: Sem vigência, com exceção dos arts. 3º ao 3º-J, com vigência mantida pelo STF