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Ementa: Institui o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 50.889.263,00, tipos 401a e 402a, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária para 2020.

Ementa: Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Ementa: Designa, provisoriamente, o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.

Ementa: Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL BOM JESUS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à TV Chateaubriand Ltda - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.

Ementa: Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

Ementa: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

Ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 970, de 25 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", pelo período de sessenta dias.