Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Medida Provisória nº 942, de 2 de Abril de 2020
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Situação: Convertida em Lei
-
Medida Provisória nº 996, de 25 de Agosto de 2020
Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Situação: Convertida em Lei