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Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 143, de 13 de Novembro de 2020
Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 991, de 15 de julho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica".
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente da Mesa nº 50, de 28 de Maio de 2020
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente da Mesa nº 119, de 10 de Setembro de 2020
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 991, de 15 de julho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Situação: Não consta revogação expressa