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Ementa: Instala o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Ementa: Designa a Deputada Federal Dra. Vanda Milani para a presidência da Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Ementa: Cria Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema "A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil".

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação".

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destina a avaliar e monitorar as políticas públicas ambientais, a qualidade da sua execução e seus impactos socioeconômicos, com vistas a propor políticas para a integração de meio ambiente e economia nacional, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente, da Economia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Relações Exteriores, conforme Requerimento nº 2337, de 2019, composta pelos seguintes Deputados:

Ementa: Designa o Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), para compor a "Comissão Externa destinada a realizar o acompanhamento dos danos causados pelo afundamento do solo nos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto, na cidade de Maceió-AL, bem como a tratativa de ações efetivas relacionadas à situação dos moradores dos respectivos bairros".

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.338, de 2017, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências".

Ementa: Designa membros para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as barragens existentes no Brasil, em especial, acompanhar as investigações relacionadas ao rompimento em Brumadinho-MG.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193, inciso IX; no art. 206; e no art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Ementa: Dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal (revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 1940, 1.002, de 1969; as Leis nºs 4.898, de 1965, 7.210, de 1984, 8.038, de 1990, 9.099, de 1995, 9.279, de 1996, 9.609, de 1998, 11.340, de 2006, 11.343, de 2006) e apensados.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar proposições que tratem da concessão de subsídios tributários e creditícios.

Ementa: Torna sem efeito a criação da Comissão Especial destinada a analisar diversas proposições que versam sobre Parceria Público-Privada, em 08 de maio de 2019.

Ementa: Constitui Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a ser denominada Subcomissão Especial da Reforma Política.

Ementa: Designa o Deputado Celio Studart (PV/CE) para compor a "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações que visam apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo".

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, que "modifica a Lei nº 10.836 ;de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza e prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa, e dá outras providências".

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.

Ementa: Desliga o Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

Ementa: Torna sem efeito a indicação, como membro titular, da Deputada Soraya Santos (PL/RJ) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".