Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Ato do Presidente nº 25, de 06/11/2019
Ementa: Torna pública a indicação de representantes do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Situação: Não consta revogação expressa