Busca de legislação
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Ato nº 1, de 16/08/2019
Ementa: Regulamenta o Ato da Mesa n° 245, de 31 de outubro de 2018, no que refere à criação, prorrogação, fusão e extinção de Comitê Temático pelo Comitê de Gestão Estratégica (CGE).
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato nº 3, de 05/11/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Comitê de Gestão Ambiental EcoCâmara.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato nº 4, de 05/11/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Comitê Gestor de Rádio e TV Digital da Câmara dos Deputados - CGRTVD.
Situação: Não consta revogação expressa