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Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 2019
Ementa: Denomina Ala Celina Guimarães Viana - Patrona do Voto Feminino no Brasil espaço do anexo II da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 2019
Ementa: Cria a Secretaria da Transparência, altera competência da Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa