Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 870, de 1º de Janeiro de 2019
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 905, de 11 de Novembro de 2019
Ementa: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia