Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 899, de 16 de Outubro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 905, de 11 de Novembro de 2019
Ementa: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 910, de 10 de Dezembro de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Situação: Sem Eficácia