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  • Lei Complementar nº 166, de 8 de Abril de 2019

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

    Situação: Não consta revogação expressa