Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 880, de 30 de Abril de 2019
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 870, de 1º de Janeiro de 2019
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 889, de 24 de Julho de 2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei