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  • Decisão da Presidência de 08/02/2018

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 191, de 2017, que "estabelece os critérios para a contabilização de presença às sessões da Câmara dos Deputados para os fins do disposto no art. 55, III, da Constituição Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão da Presidência de 02/05/2018

    Ementa: Designa o servidor e advogado Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante qualquer instância judiciária na propositura de medidas cabíveis para impugnar decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, que negou diligência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados "destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR", na Execução Penal Provisória n. 5014411-33.2018.4.04.7000/PR.

    Situação: Não consta revogação expressa