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Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 853, de 25 de setebro de 2018, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018, que "Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 809, de 1º de dezembro de 2017, que "Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018, que "Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, que "Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018, que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias", ; pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.