Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato Conjunto nº 1, de 19/12/2018
Ementa: Institui a identificação unificada das proposições legislativas sujeitas a tramitação bicameral, a partir da 56ª Legislatura.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 1, de 30 de Maio de 2018
Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal" e determina o seu arquivamento.
Situação: Não consta revogação expressa