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  • Ato nº 1, de 05/04/2018

    Ementa: Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos projetos de consolidação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 3, de 05/04/2018

    Ementa: Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos projetos de consolidação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 2, de 05/04/2018

    Ementa: Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos projetos de consolidação.

    Situação: Não consta revogação expressa