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Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (106PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Ementa: Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.

Ementa: Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.

Ementa: Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.

Ementa: Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Ementa: Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.

Ementa: Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Ementa: Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.

Ementa: Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".

Ementa: Estabelece o expediente da Câmara dos Deputados no dia de jogo da Seleção Brasileira de Futebol relativo à Fase de Quartas de Final da Copa do Mundo FIFA 2018.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ARJONA E CHAVES LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jataí, Estado de Goiás.

Ementa: Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ANHANGUERA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO CABUGI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Natal, Estado do Rio Grande Norte.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: ;Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM NIQUELÂNDIA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.

Ementa: Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.