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Medida Provisória nº 825, de 27 de Março de 2018
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 820, de 15 de Fevereiro de 2018
Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Situação: Convertida em Lei