Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Decisão do Presidente de 03/02/2017
Ementa: Autoriza o Presidente da CEDOS a decidir monocraticamente, até a data de 15 de fevereiro de 2017, quanto a pedidos de acesso a informações sigilosas de natureza legislativa constantes de documentos já arquivados, classificados por comissões já encerradas ou por órgãos já extintos, previstos nos artigos 15 da Resolução n. 29/1993 e 31, I, do Ato da Mesa n. 45/2012.
Situação: Não consta revogação expressa