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Decisão da Presidência de 09/10/2017
Ementa: Designa, ad referendum da Mesa, o Senhor Deputado EVANDRO GUSSI, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 235.807/SP, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Situação: Não consta revogação expressa