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Lei nº 13.439, de 27 de Abril de 2017
Ementa: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 13.502, de 1º de Novembro de 2017
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Situação: Revogada