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  • Ato Conjunto nº 1, de 19/10/2017

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Permanente destinado a padronizar procedimentos legislativos, compartilhamento de informações, de tecnologias de informática e de serviços de informação entre Senado Federal e Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa