Busca de legislação

Ementa: Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Novo Mundo Corretora de Câmbio S.A.

Ementa: Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.

Ementa: Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Ementa: Dispõe sobre os prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2017.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Ementa: Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

Ementa: lnstitui e regulamenta o serviço voluntário, previsto na Lei n. 9.608, de 18/02/1998, no âmbito da Câmara dos Deputado.

Ementa: Regulamenta a Resolução da Câmara dos Deputados nº 24/2017, que institui o "Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa".

Ementa: Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios.

Ementa: Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor adequações nas normas e procedimentos relativos ao Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (Pró-Saúde).

Ementa: Cria unidade tramitadora no e-DOC, correspondente a unidade congênere, pela qual serão encaminhados e recebidos processos relativos a lançamentos de ocorrências na folha de pagamento dos aposentados, pensionistas e pagamentos especiais referentes ao Grupo 12.

Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 31 de janeiro de 2012.

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Provisória nº 773,de 29 de março de 2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".

Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Nova Zelândia.

Ementa: Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais.

Ementa: Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis, e os direitos respectivos, que menciona, localizados nos Municípios de Itaguaí e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Complexo Naval de Itaguaí do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear.