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Ementa: Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura dos órgãos que especifica.

Ementa: Designa o Deputado Átila Lins para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.

Ementa: Designa a Deputada Norma Ayub (DEM/ES) para compor a Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

Ementa: Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Ementa: Regulamenta a tramitação e o tratamento de documentos com informações pessoais na Câmara dos Deputados.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados a financiar parcialmente o "Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) - 2ª Fase/2ª Etapa".

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura dos órgãos que especifica.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.442, de 2016, que "institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

Ementa: Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Ementa: Cria Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar os trabalhos de investigação do desaparecimento de dezenove brasileiros, durante a travessia das Bahamas, para entrar nos Estados Unidos, conforme Requerimento nº 5752, de 2017.

Ementa: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Ementa: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Ementa: Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 751, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.0007.0030/2015 - Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão da BR-040 - Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG na Região Sudeste, constante da Lei n° 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.