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Decreto de 12 de Abril de 2017
Ementa: Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 18 de Janeiro de 2017
Ementa: Cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional.
Situação: Revogada