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Decreto Legislativo nº 172, de 2017
Ementa: Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 99, de 2017
Ementa: Aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.
Situação: Não consta revogação expressa