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Medida Provisória nº 797, de 23 de Agosto de 2017
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 808, de 14 de Novembro de 2017
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Situação: Sem Eficácia