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Medida Provisória nº 813, de 26 de Dezembro de 2017
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 782, de 31 de Maio de 2017
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Situação: Convertida em Lei