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Decreto Legislativo nº 181, de 2017
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 81, de 2017
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017
Ementa: Institui a Lei de Migração.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 13.502, de 1º de Novembro de 2017
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Situação: Revogada