Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 9.246, de 21 de Dezembro de 2017
Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.969, de 23 de Janeiro de 2017
Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 9 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 9.199, de 20 de Novembro de 2017
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 9.191, de 1º de Novembro de 2017
Ementa: Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Situação: Revogada