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Decisão da Mesa de 04/07/2016
Ementa: Disciplina o registro de frequência dos servidores durante os serviços prestados nas sessões da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, a partir das 19 horas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decisão da Mesa de 17/06/2016
Ementa: Faculta ao deputado federal investido no exercício do cargo de Ministro de Estado permanecer ocupando apartamento funcional da Câmara dos Deputados, mediante autorização expressa do Quarto-Secretário.
Situação: Não consta revogação expressa